Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, consideram-se:

"Farolim" / "Nós" / "Nossa": pessoa jurídica com sede na Rua da Aurora 463, Boa Vista, Recife — PE 50050-000, fornecedora dos serviços descritos neste documento.
"Cliente" / "Contratante": pessoa física ou jurídica que solicita orçamento, assina proposta comercial ou contrata qualquer serviço oferecido pela Farolim.
"Serviços": fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação física, consultoria de posicionamento e contrato de manutenção preventiva.
"Proposta": documento escrito emitido pela Farolim descrevendo escopo, equipamentos, preço e prazo.
"Contrato": acordo formalizado entre a Farolim e o Cliente, constituído pela Proposta aceita e por estes Termos.

2. Aceitação dos termos

O uso do site da Farolim, o preenchimento do formulário de contato ou a assinatura de qualquer proposta comercial implica aceitação integral destes Termos e Condições. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Farolim oferece os seguintes serviços para ambientes corporativos no Brasil, com foco na Região Metropolitana do Recife:

Fornecimento e instalação de câmeras de videomonitoramento (kit de entrada, configurações médias e grandes)
Consultoria técnica de posicionamento e dimensionamento de armazenamento
Contrato de manutenção preventiva anual com visitas periódicas e atendimento remoto

A disponibilidade dos Serviços em localidades fora da Região Metropolitana do Recife está sujeita a análise de viabilidade técnica e logística.

4. Proposta e contratação

Toda contratação tem início com uma proposta formal emitida pela Farolim. A proposta especifica:

Escopo detalhado dos equipamentos e serviços incluídos
Preço total em Reais (R$), com discriminação por item quando aplicável
Prazo estimado de execução
Condições de pagamento

Alterações no escopo após a aceitação da proposta devem ser formalizadas por escrito e podem resultar em ajuste de prazo e valor.

5. Obrigações do cliente

Para a execução adequada dos Serviços, o Cliente compromete-se a:

Fornecer acesso ao local nas datas acordadas para visitas técnicas e instalação
Indicar os administradores que terão acesso ao sistema de câmeras antes da conclusão da instalação
Afixar o aviso de videomonitoramento nos ambientes monitorados, conforme modelo fornecido pela Farolim
Informar a Farolim sobre qualquer reforma ou reconfiguração do espaço que possa afetar o posicionamento das câmeras
Não realizar modificações na rede de câmeras ou nos equipamentos instalados sem comunicação prévia à Farolim

6. Propriedade intelectual

Todos os documentos técnicos produzidos pela Farolim — plantas de posicionamento, tabelas de armazenamento, relatórios de visita — são disponibilizados ao Cliente para uso exclusivo em seu projeto. Esses documentos não podem ser reproduzidos ou repassados a terceiros sem autorização prévia por escrito da Farolim.

O conteúdo do site da Farolim, incluindo textos, imagens e estrutura, é de propriedade da Farolim e não pode ser reproduzido sem autorização.

7. Pagamento

Os valores são expressos em Reais (R$). As condições de pagamento são definidas em cada proposta comercial. Em linhas gerais:

Para projetos de instalação: entrada no ato da aprovação da proposta e saldo na conclusão da instalação
Para consultoria: pagamento integral antecipado ou conforme acordado na proposta
Para contrato anual de manutenção: cobrança antecipada ou em parcelas conforme proposta

O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do atendimento e incidência de encargos legais conforme o Código Civil Brasileiro.

8. Prazo e execução

Os prazos indicados nas propostas são estimativas com base nas condições normais de acesso ao local e na disponibilidade de equipamentos. Eventos fora do controle da Farolim — como greves, indisponibilidade de materiais, condições climáticas extremas ou impedimentos de acesso — podem alterar os prazos, sem que isso configure inadimplência contratual.

9. Isenções e limitações

A Farolim fornece equipamentos e realiza instalações de videomonitoramento com base em atividade comercial ordinária. A Farolim não presta aconselhamento jurídico sobre obrigações trabalhistas, proteção de dados ou conformidade regulatória. As orientações sobre aviso interno são fornecidas como boas práticas e devem ser revisadas pela função jurídica ou de compliance do Cliente antes de sua adoção.

A responsabilidade da Farolim limita-se ao valor total do contrato que originou a reclamação. A Farolim não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.

10. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento causado por eventos imprevisíveis fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura pública, greves generalizadas ou determinações governamentais.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias. Serviços já prestados são faturados proporcionalmente. Equipamentos já adquiridos e instalados permanecem com o Cliente, sem direito à devolução.

Em caso de inadimplência do Cliente, a Farolim pode suspender imediatamente o atendimento do contrato anual até regularização.

12. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer divergência de forma amigável no prazo de 30 dias a partir da comunicação formal do problema. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Recife — PE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

Estes Termos, junto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes para o serviço contratado. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência. A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.

14. Alterações

A Farolim pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes com contrato vigente por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos Serviços após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a este documento:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua da Aurora 463, Boa Vista, Recife — PE 50050-000